Aprovado projeto que estabelece porte de armas para a Guarda Municipal de Paraguaçu Paulista

06/09/2022 - Projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis e 2 contrários.

Na Sessão Ordinária da Câmara, realizada na noite desta segunda-feira (5), foi aprovado por 10 votos favoráveis e 2 contrários, projeto de lei de autoria do Prefeito Antian, que Autoriza e estabelece as condições para o porte de arma de fogo pelos Guardas Municipais de Paraguaçu Paulista. Foram contrários os vereadores Juninho do Peg Pag Lima e Vilma Bertho.

A Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e as normas gerais para essas instituições. Com isso, as competências das guardas municipais foram ampliadas. Nos termos desta Lei Federal, além da competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, foi estabelecido um rol extenso de competências específicas às guardas municipais.

No exercício de suas competências, respeitadas as competências dos órgãos estaduais e federais, as guardas municipais poderão colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, Estado ou de congêneres de municípios vizinhos. Nessa ampliação de competências e atribuições, como não poderia ser diferente, o Legislador Federal também previu condições técnicas e operacionais equivalentes ao grau de risco a que estão submetidos esses profissionais, inclusive o porte de arma de fogo.

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais já era autorizado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), com exceção aos integrantes de municípios com menos de 50 mil habitantes. Essa proibição foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a justificativa do Prefeito, “esta proposta vem na esteira da legislação federal e da decisão do Supremo Tribunal Federal, de modo a dar melhores condições de trabalho e segurança aos guardas municipais, que no dia a dia enfrentam nas ruas a escala da criminalidade. A concessão do porte institucional estará condicionada ao cumprimento rigoroso de critérios técnicos, tais como, curso de formação e requalificação profissional, teste de capacidade psicológica, exame toxicológico, investigação social, dentre outros. Da mesma forma, esta proposta atende plena e diretamente ao interesse público, uma vez que a sua aprovação representará um passo significativo para a melhoria das condições de segurança pública de nossa cidade”.